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53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao ⭕️ pleno desenvolvimento de real bet apk download pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.

I I - ⭕️ igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.

II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 ⭕️ Inc.

III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.