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O texto a ser sancionado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha ⚾️ da arrecadação entre outros pontos.

O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que são aquelas em novibet jogos que o ⚾️ apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São as apostas geralmente relacionadas aos eventos ⚾️ esportivos. Adicionalmente, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, que haviam ⚾️ sido retirados do texto pelos senadores.

O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas ⚾️ e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% ⚾️ para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade ⚾️ civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência ⚾️ Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

“Todo recurso destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses novos recursos seguirão os mesmo critérios ⚾️ já adotados pelo Ministério e ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento do esporte e que ⚾️ asseguram o apoio aos atletas brasileiros sejam expandidas”, afirmou o Ministro do Esporte, André Fufuca.

O texto estabelece cobrança de 15% ⚾️ de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.