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Uma nova era para as apostas esportivas no Brasil

Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta 🎅 as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que 🎅 recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

A nova 🎅 lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 🎅 as principais mudanças trazidas pela legislação estão:

Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em penalty site de aposta eventos esportivos e 🎅 jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;

Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto 🎅 para as empresas;