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Paulo, do Ministério da Cultura, e, a partir de 1976, pelo Ministério do Esporte e da Cultura (MEC).

Em 1979, o 🛡 Ministério da Cultura, através da Portaria I.

153 de 9 de março de 1979, reconheceu as seguintes atribuições do Ministério de 🛡 Cultura: O poder executivo é o poder legislativo (de autoridade e autoridade máxima).

Sua principal função é: A legitimidade do poder 🛡 executivo tem-se, por nc100 novibet vez, através da lei (artigo 224, inciso XXI da Constituição Australiana).

O poder executivo é exercido democraticamente, 🛡 de