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Descrição e Efeitos

A partir de 22 de junho de 2024, uma lei entrou em esporte net bet com vigor que tributa apostas on-line 🧬 no Brasil e define regras para o setor. Nesse contexto, os ganhos das apostas desportivas estarão sujeitos a um imposto 🧬 de renda de 15%. O projeto inicial previa uma taxa de 18%, mas foi reduzida durante o processo legislativo. Uma 🧬 vez que o valor dos prémios será deduzido da base de cálculo, a alíquota de 12% incidirá sobre a receita 🧬 bruta das casas de apostas.

Percentual aplicado

12% sobre GGR

15% sobre todas as apostas ganhas