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A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o 🧲 sistema político e militar.

Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, 🧲 que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.

Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram 🧲 contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.

O caso que levou a pedido de anistia foi o 🧲 caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.

O Decreto-Lei 🧲 nº 11.